- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Unidad documental simple190 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Luis Maximo d'Azevedo e a representaçam da Camara Municipal do Conselho de Tevoens"
- Unidad documental simple191 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 19 de Fevereiro de 1841, á cerca do requerimento de João Manuel Cardim"
- Unidad documental simple192 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Abril de 1841 acerca do requerimento de Jose Henriques de Almeida"
- Unidad documental simple193 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril, e 9 de Julho de 1841, á cerca das queixas de D. Ignacia da Cunha Rego, contra o Juiz ordinario, e sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Caminha"
- Unidad documental simple194 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1841, á cerca do requerimento do Padre Francisco Varella Ramalho"
- Unidad documental simple195 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Abril de 1841, à cerca das irregularidades atribuidas ao Juiz Ordinario de Celorico de Basto na querela, a que se alude"
- Unidad documental simple196 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Março de 1841, á cerca do soldado do Batalham Nº 4, Antonio José Samora"
- Unidad documental simple197 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Março de 1841 - á cerca do processo do Soldado de Cavallaria Nº 6 - Manuel Moutinho"
- Unidad documental simple198 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1841, relativo aos tumultos que tiverão logar no Conselho de Angeja, por occasião da deligencia que pertendia fazer o respectivo Administrador do Conselho, para obstar a enterramento de Cadaveres em algumas Igrejas"
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