- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple208 - "Idem de 22 de Outubro de 1838 acerca de requerimento das Religiosas do Convento de S. João da Penitencia da Villa de Estremoz sobre licença para poderem ultimar o arrendamento que fizerão a Joaquim Manoel da Fonseca Rozado, do dominio util da herdade de Pamplona"
- Unidad documental simple209 - "Idem de 25 de Setembro de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da 4ª Vara desta Cidade Fructuozo Dias Mendes, sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Torres Novas e do respectivo Sub-Delegado"
- Unidad documental simple210 - "Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca do officio do Juiz de Direito da Comarca de Pombal sobre esclarecimentos a respeito das duvidas que se lhe offerecem na distribuição das Escripturas de que tracta a Portaria de 2 de Janeiro do corrente anno"
- Unidad documental simple211 - "Idem de 18 de Junho de 1838 acerca de representação do Conselho de Destricto do Funchal, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia da Sé daquella Cidade"
- Unidad documental simple212 - "Idem de 6 de Junho de 1839 acerca de representação do Juiz Ordinario Substituto do Julgado de Reguengos Joaquim Antonio Miguaens sobre esclarecimentos a respeito do modo por que n'aquelle Juizo se devem contar os processos"
- Unidad documental simple213 - "Idem de 15 de Maio de 1839 acerca do requerimento de Nicolau da Silva, sobre perdão ou Commutação da pena de 5 annos de degredo para Angola"
- Unidad documental simple214 - "Idem de 15 de Maio de 1839 acerca de requerimento da Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara da Villa de Santarem sobre licença para venderem o dominio directo de um Prazo, sito no Campo do Lugar do Pombal"
- Unidad documental simple215 - "Idem de 17 de Outubro de 1838 acerca da queixa feita por Joaquim Antonio Franco contra o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"
- Unidad documental simple216 - "Idem de 31 de Outubro de 1838 acerca de representação de Manuel José da Paixão e outros sobre serem isentos de pagar o direito de sello das Cartas de Presbiteros que lhe exige o Governador Vigario Capitular do Bispado da Guarda"
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