- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Unidad documental simple087 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1850 sobre a correspondencia entre o Juiz de Direito da 3ª Vara, e o Consul da Nação Hespanhola nesta Capital acerca do inventario do Subdito Hespanhol aqui fallecido"
- Unidad documental simple088 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1850, em que D. Antonia de Noronha Guedes Cardoso de Carvalho Leme Cernache, pede a apresentação de tres Igrejas"
- Unidad documental simple089 - "Em cumprimento da Portaria da Justiça de 16 de Julho de 1851 sobre o estarem ou não sujeitas a sello de verba, em vista da Lei de 10 de Julho de 1843, as guias passadas aos allugadores de cavalgaduras para serviço do Exercito"
- Unidad documental simple090 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1850 sobre o Processo do Reo Jozé Jacinto Raposo"
- Unidad documental simple091 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1851, sobre os factos occorridos no Castelo de S. Jorge, de que tratão os papeis que acompanharão aquela Portaria"
- Unidad documental simple092 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1851, ácerca da licença pedida pelo Deão da Sé Cathedral de Bragança para impetrar a Graça Ponteficia de uzar de Habitos Relativos"
- Unidad documental simple093 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Setembro de 1851, ácerca dos papeis em que o Internuncio de Sua Santidade pede se mande sobrestar na venda, annunciada, do predio em que reside"
- Unidad documental simple094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Outubro de 1851 relativa ã aposentação que pertende o Bacharel João de Campos Pereira Barreto, Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Lisboa"
- Unidad documental simple095 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1851 á cerca de que, se o Juiz de Direito da Comarca de Ourique José Joaquim da Silva Guardado despachado para vogal do Conselho ultramarino pode ser exonerado para servir este Cargo, e conservando-se comtudo no Quadro da Magistratura, a fim de voltar ao exercicio de Juiz quando deixar de ser vogal"
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