- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Unidad documental simple052 - "Idem de 16 de Março de 1838 acerca da representação da Camara Municipal de Vianna sobre a revogação da Portaria expedida pelo Ministerio do Reino ao Administrador Geral de Braga em 16 de Março de 1838"
- Unidad documental simple053 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 acerca do requerimento dos Fabricantes de pannos da Villa da Covilhã sobre poderem formar uma Associação fabril e mercantil"
- Unidad documental simple054 - "Idem de 13 de Janeiro de 1840 ácerca de ter sido desolvida a Mesa da Irmandade do Santissimo Sacramento da Villa de Vianna"
- Unidad documental simple055 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento do Doutor Joaquim Urbano de Sampaio, sobre não ter sido contemplado no Despacho da Faculdade de Direito"
- Unidad documental simple056 - "Idem de 13 de Janeiro de 1840 acerca do officio do Administrador Geral de Vianna, sobre uma resolução a duvida proposta pelo Tabelião do Registo das Hypothecas daquella Commarca"
- Unidad documental simple057 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 acerca do encanamento do Rio Cávado"
- Unidad documental simple058 - "Idem de 14 de Março de 1839 sobre o officio em que o Administrador Geral interino de Liboa expõe os inconvenientes que encontra na execução da Portaria de 26 de Fevereiro ultimo, sobre a legitimação de Estrangeiros, bem como na execução da Circular de 8 do referido mez, relativa aos passaportes dos Estrangeitos, que transitam no Reino"
- Unidad documental simple059 - "Idem de 9 de Outubro dobre requerimentos de Luiz Antonio d'Araujo, que se queixa do Concelho de Destricto de Lisboa não lhe passar Alvará de justificação de conducta politica"
- Unidad documental simple060 - "Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre requrimentos da Camara, e do Administrador do Conselho de Paiva, pedindo que aquelle Concelho seja izempto da Contribuição de hum real em cada quartilho de vinho, applicada para as obras da Barra de Aveiro"
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