- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple134 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre requerimento em que Manuel Lobo de Mesquita Gavião pede ser provido no Officio de «Apostolico» no Arcebispado de Braga"
- Unidad documental simple135 - "Idem de 26 de Março de 1839 acerca de requerimento de João Cortinhas sobre lhe ser perdoada a pena de tres annos de trabalhos publicos, em que foi condemnado"
- Unidad documental simple136 - "Idem de 16 de Novembro de 1838 acerca de requerimento de Felicissimo Clementino dos Santos em que se queixa do Juiz da Relação de Lisboa João Gualberto de Pina Cabral"
- Unidad documental simple137 - "Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre officio que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca dos prezos Francisco Pereira, Magdalena e Antonio Teixeira Aragão"
- Unidad documental simple138 - "Idem de 11 de Março de 1839 acerca de huma Idicação (sic) do Senhor Deputado Alberto Carlos Sequeira de Faria, bem como sobre abuzo de exigencia de Custas"
- Unidad documental simple139 - "Idem de 9 de Maio e 15 de Novembro de 1838 - sobre representação do Administrador Geral da Horta e Contador de Fazenda acerca de se annullarem varios Acordaons"
- Unidad documental simple140 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1838 de 1839 - sobre requerimento do preso Francisco Antonio de Mello que pede perdão da pena de 4 annos para Angola"
- Unidad documental simple141 - "Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
- Unidad documental simple142 - "Idem de 9 de Abril de 1839 acerca de serem intimados os possuidores de Mattas e Pinhaes para não cortarem arvores"
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