- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Unidad documental simple015 - "Resposta dada sobre requerimento de Francisco Marques Contramestre arrematante do fornecimento das Carnes Verdes para o consumo d'Aldegalega"
- Unidad documental simple016 - "Idem em virtude da Portaria digo do officio do Ministerio da Justiça digo do Reino de 4 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, queixando-se da Camara de Abrantes"
- Unidad documental simple017 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1843, ácerca da representação do Governador Civil de Coimbra pelo procedimento da Camara Municipal do Concelho da Abrunheira"
- Unidad documental simple018 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"
- Unidad documental simple019 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843 ácerca do requerimento dos Habitantes do Lugar do Trocifal queixando-se do Administrador do Concelho"
- Unidad documental simple020 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Setembro de 1843, ácerca do ultimo processo ao reo David de Sousa soldado de Infantaria nº 2"
- Unidad documental simple021 - "Idem em virtude da Portaria do Ministério da Guerra de 11 de Setembro de 1843, a cerca do requerimento digo do Processo feito ao reo João da Silva"
- Unidad documental simple022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, sobre o officio doGovernador Civil de Vizeu, pedindo que se submettão á decisão do Tribunal Superior, os Autos em que são Requerentes Manoel Francisco Cardozo, e Jozé Francisco Cardozo, e Requerida a Camara Municipal de Vizeu"
- Unidad documental simple023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1843, ácerca de José Joaquim de Carvalho, pedindo a confirmação de um Contracto de aforamento em bens vinculados, celebrado entre o Beneficiado Joaquim José da Costa, e o Marquez de Pombal"
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