- PT/AHPGR/PGR/09/01/01/056
- Documento simples
- 1840-02-20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.