"Sobre uma representação da Câmara Municipal de Almeirim"
- PT/AHPGR/PGR/04/095/066
- Item
- 1911-11-25
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da resolução da Câmara Municipal de Almeirim de aumentar a percentagem sobre as contribuições diretas do Estado de 32% para 45%, com a qual não concorda o inspetor das Finanças do distrito.
