Almada

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agost...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.

"Idem de 5 de Abril de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho de Almada em que pede se lhe declare se os Vareadores e Substitutos eleitos em conformidade do Decreto de 18 de Julho de 1835, e que percebem ordenados pelo Coffre da mesma Camara, podem continuar no exercicio de suas funções Municipaes não obstante a prohibição 6ª do Artigo 26 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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