Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o contrato de concessão do exclusivo de iluminação elétrica que a Câmara Municipal de Aldeia Galega, pretende celebrar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a transferência para a cadeia da Cova da Moura do preso António de Almeida, condenado a degredo perpétuo pelo crime de homicídio, ainda não pode efetuar-se, por este ainda ter um processo pendente no julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo crime de salteador.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que deve fazer a transferência do preso António de Almeida para o julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, tomando as cautelas convenientes para que, caso seja absolvido do novo crime, não seja posto em liberdade, mas vá cumprir a sentença de degredo a que foi condenado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, em que representa que a ação da justiça está suspensa naquela comarca por falta de juiz de direito e pela recusa dos substitutos. Acrescenta que, como já foi nomeado um juiz de direito, pelo decreto de 8 de janeiro, é de parecer que se lhe deve ordenar que, com a maior brevidade, tome posse do lugar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, de 8 de junho de 1846, em que informa que o processo instaurado contra o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro, juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo seu procedimento contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça, concedendo-se a revista e mandando-se instaurar novamente o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 30 de junho de 1845, lhe participou que, no dia 28 de junho, aquela Relação julgou procedente a acusação que ali se encontra pendente contra o juiz de direito de Aldeia Galega do Ribatejo, atualmente Montijo, o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro por injúrias feitas ao governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do insulto feito pelo juiz de direito da comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, atualmente Montijo, José Januário Teixeira Leite de Castro, ao governador civil de Faro. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 21 de fevereiro de 1845, em que participa que o sumário está concluído, estando indiciado o juiz de direito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do acórdão da Relação de Lisboa, onde consta que foi julgada não provada a acusação que o Ministério Público promoveu contra o juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, José Januário Teixeira Leite de Castro, pelo "escandaloso facto" que praticou no dia 22 de janeiro de 1845 contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega, António Carlos da Maia, de 8 de maio de 1845, com a certidão do auto de posse do referido lugar, que tomou no dia 1 de abril.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, que, após ter obtido licença por dois meses, apresentou atestados médicos para justificar a sua doença, não tendo ainda regressado ao serviço, passado um mês.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre o conflito levantado entre as autoridades administrativas e os juízes de direito das comarcas de Alenquer e Aldeia Galega acerca da eleição dos juízes eleitos das freguesias de Santo Estêvão e Santa Cruz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega Romão Luís Mascarenhas Pimentel.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.