- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 32 - "Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"
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- Unidad documental simple009 - "Em cumprimento do officio de 13 de Março de 1857. Acerca do requerimento da Santa Caza da Misericordia do Porto sobre Loterias!
- Unidad documental simple010 - "Em cumprimento do officio de 4 d'Abril de 1857. Ácerca da duvida em que se acha o Governador Civil do Districto d'Angra do Heroismo, a respeito dos Thesoureiros das Igrejas Parochiaes"
- Unidad documental simple011 - "Em cumprimento da Portaria de 27 do mez findo, á cerca da presidencia nas Conclusões Magnas"
- Unidad documental simple012 - "Em cumprimento da Portaria de 15 d'Outubro ultimo á cerca da pertenção de Antonio Luiz Soares"
- Unidad documental simple013 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente á cerca da eleiçãao da Camara Municipal de Belem"
- Unidad documental simple014 - "Em cumprimento do Officio de [...] de Novembro 1857 acerca da pertenção de Bento Gonçalves Vasques"
- Unidad documental simple015 - "Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple016 - "Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro ultimo a respeito da pertenção do Conselheiro de Estado José Jorge Loureiro"
- Unidad documental simple017 - "Em cumprimento da Portaria de 19 de Novembro ultimo a respeito da ausencia de varios mancebos sem a fiança exigida no artº 55 da Lei de 27 de Julho 1855"
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