- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Unidad documental simple258 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1843, á cerca de D. Anna Carolina Guimaraens, pedindo Alvará de Confirmação, [...] de Insinuação para o dote feito por seus Pais"
- Unidad documental simple259 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1843, ácerca das despezas no orçamento relativas ao anno economico de 1843, da Camara Municipal do Porto"
- Unidad documental simple260 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 7 de Outubro de 1843, á cerca de D. Maria do Carmo de Saldanha, pedindo seja removida do local em que se acha, uma Fabrica de Oleados estabelecida na Rua do Correão, Freguesia de S. José"
- Unidad documental simple261 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do REino de 3 e 20 de Outubro, e 9 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Peso da Regoa, sobre os embaraços que encontra na cobrança da contribuição imposta no sal"
- Unidad documental simple262 - "Idem em virtude dos Officios do ministerio do Reino de 21 de Novembro de 1843 ácerca do Conselheiro Antonio Barreto Farraz de Vasconcellos, sobre a confirmação de um aforamento que celebrou com a Misericordia d'Aveiro"
- Unidad documental simple263 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento de Santos Peres de Oliveira que pede ser naturalizado"
- Unidad documental simple264 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento em que D. Carolina Rosa Vieira Zuzarte de Matos pede Alvará de Legitimação"
- Unidad documental simple265 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento do Escrivão e Mezarios da Confraria do Santissimo da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade em que pedem auctorização para alienar huma terra"
- Unidad documental simple266 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1843, á cerca do requerimento em que Antonio Luiz Afonso e Jeronima Lourença pedem Alvará de Legitimação para huma filha"
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