- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple268 - "Idem de 23 d'Outubro de 1839 sobre Representação em que a Commissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José, da Cidade do Porto, pede authorisação para comprar hum terreno"
- Unidad documental simple269 - "idem de 2 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Concelho de Saude Publica do Reino, propoe certas medidas para evitar que possão ser enterradas pessôas aparentemente mortas"
- Unidad documental simple270 - "Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"
- Unidad documental simple271 - "Idem de 9 de Abril de 1839 acerca da representação do Concelho de Direcção da Casa d'Asylo da Infancia desvalida na Cidade de Coimbra sobre faculdade para poder fazer ali duas Lotarias annualmente"
- Unidad documental simple272 - "Idem de 23 de Abril de 1839 acerca de requerimento de Manoel Joaquim da Matta, sobre licença para celebrar hum contracto com a Mezericordia de Monte Mór o Novo"
- Unidad documental simple273 - "Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o prod«ceder-se contra as Authoridades que indevidamente recensearam Francisco da Pena recruta do Batalhão d'Infantaria nº 17"
- Unidad documental simple274 - "Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"
- Unidad documental simple275 - "Idem de 16 de Abril de 1839 acerca de representação do Juiz e Masarios da Irmandade da Vera Cruz e Almas erecta na Parochial Igreja de S. Pedro em Alcantara"
- Unidad documental simple276 - "Idem deMarço de 1839 acerca do requerimento dos Irmãaos das Confrarias de Nossa Senhora do Rozario, e das Almas da Igreja de S. Pedro d'Azurem sobre authorização para poder edificar uma Torre e nella collocar um sino"
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