- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Unidad documental simple081 - "Em virtude do officio de 3 de Julho de 1863. Acêrca do requerimento, em que João Portella pede commutação da pena de tres annos de degredo para uma das possessões Portuguezas"
- Unidad documental simple082 - "Em virtude do Officio de 3 de Julho de 1863. Acerca do requerimento em que Manoel Gomes Bernardino pede perdão da pena a que se acha condemnado"
- Unidad documental simple083 - "Em virtude da Portaria de 1 de Julho de 1863 ácêrca do processo feito ao Soldado do Regimento d'Infanteria nº 2 Simão d'Albuquerque, condemnado a trabalhos publicos perpetuos no Ultramar"
- Unidad documental simple084 - "Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1863. Ácêrca do perdão pedido por Antonio Joaquim da Costa e Souza - ou Antonio Joaquim do Nicoláo"
- Unidad documental simple085 - "Em virtude do Officio de 27 de Junho ultimo acerca do requerimento em que as Religiosas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Beja pedem licença Regia para impetrar Breve para poder ser reeleita a actual Prelada do mesmo Convento"
- Unidad documental simple086 - "Em virtude do officio de 20 de Julho de 1863 acerca do requerimento em que Miguel Affonso (que nos quisitos propostos ao Jury he denominado Miguel Ribeiro pede lhe seja commutada a pena de doze annos de dedgredo"
- Unidad documental simple087 - "Em virtude do officio de 30 de Julho ácêrca sobre (sic) as duvidas que se offerecem á Commissão recenseadora do Concelho de Louzada em relação ás diversas parcellas, que devem ou não, prefazer o censo eleitoral"
- Unidad documental simple088 - "Em virtude do Officio de 19 d'Agosto acêrca da duvida apresentada pelo Presidente da Commissão eleitoral sobre a maneira por que devem ser completadas as diversas parcellas denominadas primicias e conhecenças"
- Unidad documental simple089 - "Em virtude do officio de 10 d'Agosto acerca da pensão que pede Manoel Rebelo Ozorio"
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