- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie10 - Circulares
- Subserie06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
- 29 more...
- Unidad documental simple030 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1845, á cerca de se considerar de execução permanente a Circular de 5 de Fevereiro de 1840, sobre os esclarecimentos exigidos dos Bachareis então providos"
- Unidad documental simple031 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Julho de 1845 á cerca do abuzo da entrada franca nas Cadêas, de alguns indeviduos a titulo de Procuradores dos prezos"
- Unidad documental simple032 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 d'Agosto de 1845, á cerca de ser guardada nos Archivos competentes a Legislação remettida para uso dos Tribunaes, de suas Repartições, dos Juizes de Direito, e dos Ordinarios, como propriedade dos mesmos Juizes, e não do pessoal d'elles"
- Unidad documental simple033 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1845, com a copia do Decreto de 28 d'Agosto do mesmo anno, á cerca da sustentação dos presos indigentes, e á policia das Cadêas"
- Unidad documental simple034 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1845, ácerca das licenças concedidas assim aos Magistrados Judiciaes e do Ministerio Publico, como aos Empregados de Justiça"
- Unidad documental simple035 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 ácerca do atrazo, ou antes abandono, em que achão os processos crimes e da Fazenda, bem como os negocios Orfanologicos e sobre a repressão dos abusos de liberdade d'Imprensa"
- Unidad documental simple036 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
- Unidad documental simple037 - "Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Setembro de 1848, ácerca dos mapas das causas ficarem pendentes na conclusão dos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, no fim de cada trimestre"
- Unidad documental simple038 - "Portaria do Ministerio da Justiça á cerca de se observar a respeito dos autos do Ministerio Publico a pratica até agora seguida na remessa dos respectivos officiod da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça"
- 66 more...