- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple114 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Joaquim Aires, condemnado em um anno de degredo para Angola, pedindo seja perdoado daquella pena, ou commutada"
- Unidad documental simple115 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1843, á cerca do Padre Francisco Borges Aranha, condemnado em 10 annos de degredo para Moçambique, pedindo commutação de pena, para a de igual para Cabo Verde"
- Unidad documental simple116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de Abril de 1843, á cerca de Catharina Luiza de Mattos, pedindo que a pena de 20 annos em que seu filho Francisco d'Assis, por alcunha «o Val quem tem» foi condemnado a degredo para Moçambique, lhe seja perdoada"
- Unidad documental simple117 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Abril de 1843, á cerca do Subdito Hespanhol Francisco Guerréro, preso na Cadea de Capo maior, e posto em liberdade pelo respectivo Juiz Ordinario a requerimento do Sub Delegado do Procurador Regio"
- Unidad documental simple118 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca de Jozé Pereira d'Andrade, requerendo se lhe conceda permissão para a renovação e Vedoria de dois prasos foreiros á Freguesia de S. Thiago de Piães"
- Unidad documental simple119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Juiz de Páz do Districto de Alvayasere, no qual expõe que tendo sido dado por suspeito n'uma conciliação, pede se declare se as suspeisões podem ter lugar nos Juizos de Páz"
- Unidad documental simple120 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1823, á cerca do Juiz Ordinario da Barquinha, expondo as duvidas que se lhe offerecem quanto ao Juizo a que pertence a expedição dos Alvarás de emancipação"
- Unidad documental simple121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1843, á cerca da Representação do Juiz de Direito da Commarca de Soalhães, expondo a necessidade de se criar mais um officio de Escrivão e Tabellião para aquelle Juizo"
- Unidad documental simple122 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Abril de 1843, á cerca dos moradores de Bagueixe, pedindo a reversão para o seu Parocho dos passaes, que indevidamente está desfructando o Abbade de Vinhas"
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