- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple027 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 de Junho de 1842 ácerca do requerimento em que Sebastião José do Espirito Santo pede Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Unidad documental simple028 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 de Junho de 1842 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda, sobre a impossibilidade em que se acha a Camara da Vila de Cêa de nomear Depozitario da Arca dos Orfaons"
- Unidad documental simple029 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 18 de Junho de 1842, á cerca do requerimento do Juiz, e mezarios da Irmandade do Carmo da Vila de Vianna"
- Unidad documental simple030 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 20 de Junho de 1842 á cerca do officio nº 182 do Governador Civil de Braga, a respeito do requerimento [de] Joanna Thereza Rodrigues"
- Unidad documental simple031 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Manuel Antonio Gomes de Almendra"
- Unidad documental simple032 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Francisco Antonio Borges"
- Unidad documental simple033 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 21 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Joaquim Caetano"
- Unidad documental simple034 - "Idem de 23 de Junho de 1842 sobre representaçoens em que o Governador Civil de Lisboa pede providencia para remediar os inconvenientes que resulta ao serviço publico pela falta de pessoas aptas para Escrivaens dos Juizes Eleitos d'algumas Freguesias de Lisboa"
- Unidad documental simple035 - "Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"
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