- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Unidad documental simple200 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1847 ácerca do réo Manuel Luiz condemnado a pena Capital"
- Unidad documental simple201 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Maio de 1847 ácerca dos factos que se dizem praticados em 11 de Novembro de 1846 por alguns soldados da Columna do Commando do Coronel Lapa, contra um criado de Lord Howard, em Cintra"
- Unidad documental simple202 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847, á cerca de João Manuel da Fonseca pedindo a Regia Confirmação do aforamento de certo terreno pertencente ao Passal da Igreja de Vinhó, Bispado de Coimbra"
- Unidad documental simple203 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1847 á cerca da extradicção dos reos Hespanhoes João Monteiro Sanguino, e Jacintho Ribeiro Sevilha"
- Unidad documental simple204 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Maio passado em requerimento do Egresso Antonio Maria Restolho que pede ser nomeado Administrador da Capella da Atalaia em Aldeia Gallega"
- Unidad documental simple205 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1847, á cerca da Representação da Junta do Deposito Publico, sobre o procedimento do Juizo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lisboa, a que allude na mesma representação"
- Unidad documental simple206 - "Em cumprimento do Officio do Minisiterio da Justiça de 26 de Julho de 1847, á cerca de Jozé Dias Alves, condemnado a dois annos de prizão, pede lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar de cumprir a dita pena"
- Unidad documental simple207 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847, ácerca do processo contra o Juiz ordinario do Julgado de Oeiras Francisco Leal Pinto"
- Unidad documental simple208 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"
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