- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Unidad documental simple150 - "Em officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho ultimo sobre representação da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia pedindo se declare nullo o accordão do respectivo Conselho de Districto""
- Unidad documental simple151 - "Em officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro corrente sobre a autorisação pedida pela Junta de Parochia de Santa Maria de Lagos para contrahir um emprestimo"
- Unidad documental simple152 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"
- Unidad documental simple153 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro corrente sobre o requerimento em que Pedro Jose Peserat pede Alvará de Privilegio exclusivo como inventor de melhoramento nas Sondas Chinezas"
- Unidad documental simple154 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro corrente sobre o requerimento em que Joaquim de Souza Pinto Cardoso pede Alvará de legitimação para um filho"
- Unidad documental simple155 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1848 á cerca do requerimento em que Joaquim Isidro dos Reis pede Alvara de Legitimação para cinco filhos"
- Unidad documental simple156 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1848, á cerca de D. Rita Margarida Pinto, pedindo licença para hypothecar uma propriedade que fáz parte do seu dote"
- Unidad documental simple157 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1848 á cerca do requerimento em que pede a Companhia dos seguros «Fidelidade» huma nova substituição dos Estatutos"
- Unidad documental simple158 - "Em officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro corrente sobre requerimento de Joaquim Jose Freire da Matta pede Alvará de Legitimação para um filho"
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