- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 08 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"
- Unidad documental simple057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de 23 d'Abril de 1851, ácerca de documentos, e Nota do Ministro Inglez nesta Corte nesta Corte, e do Consul Britanico em Cabo Verde tudo relativo á Escuna de Guerra Cabo Verde, ter recebido ellegalmente escravos a seu bordo"
- Unidad documental simple058 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"
- Unidad documental simple059 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra , de 14 d'Outubro de 1851, ácerca do requerimento em que Maria Theodora da Encarnação Cardoso, e Irmã pedem succederem na pensão de doze mil reis que gozava sua Mai, na qualidade de viuva do Alferes do Batalhão Naval de Malta, Aniceto Cardoso da Luz"
- Unidad documental simple060 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra relativamente ao requerimento em que Candida Roza pede se lhe conceda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Unidad documental simple061 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 Janeiro de 26 de Setembro de 52 relativamente ao Alferes João Jozé de Mello Pereira que pede ser considerado como amnistiado"
- Unidad documental simple062 - "Ao Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1851 a respeito do Requerimento em que Anna Maria viuva do soldado José Pereira de Brito pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Unidad documental simple063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Fevereiro corrente a respeito dos vencimentos indevidamente abonados, pela Contadoria da Marinha a Joaquim Maria Ferraz, na qualidade de Official de Fazenda da Armada"
- Unidad documental simple064 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 6 do corrente relativamente ao requerimento em que Maria Candida da Cruz pede a pensão de 7 reis diarios por cada anno de serviço effectivo que seu fallecido marido prestou no Arsenal"
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