- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple043 - "Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Daniel dos Santos em que pede perdão do resto da pena"
- Unidad documental simple044 - "Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca do requerimento de Alfredo Augusto Marinho"
- Unidad documental simple045 - "Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisbôa acerca do requerimento de Joaquim José Canelhas e Antonio Maria Saias"
- Unidad documental simple046 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca de Jozé Marinho da Silva, que se acha na Ilha de Cabo Verde"
- Unidad documental simple047 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça ácerca do requerimento do Bacharel Jozé Cardozo de Menezes"
- Unidad documental simple048 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça ácerca do Presbytero Joaquim Antonio do Carmo Ferreira"
- Unidad documental simple049 - "Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"
- Unidad documental simple050 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça ácerca do requerimento da Junta de Parochia da Freguezia de S. João da Pesqueira"
- Unidad documental simple051 - "Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
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