- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 02 - "Livro de Registo de pareceres para os Ministerios da Guerra, Marinha e Estrangeiros, começado em 5 de Maio de 1841"
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- Unidad documental simple185 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Outubro de 1842, ácerca dos Deputados da Junta da Fazenda de Cabo Verde, queixando-se de ter o Governador Geral nomeado para o lugar de Procurador da Corôa, o Secretario do Governo."
- Unidad documental simple186 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Outubro de 1842, ácerca de Aires Jozé Gomes, pedindo em indemnização da Mercê que gozava do lugar de tabellião, e Escrivão da Commarca de Salsete, com pormissão de os fazer servir por pessoas da sua escolha, lhe contribuão os actuaes trez Escrivaens do Juizo de Direito com a terça parte dos rendimentos."
- Unidad documental simple187 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Agosto de 1842, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim Durães, pedindo ser considerado como reintegrado na classe da Magistratura, e que se lhe levem em conta os Direitos que pagou do Lugar de Juiz de Direito de Goa
- Unidad documental simple188 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Maio de 1842 ácerca do requerimento de D. Anna Jozé Portugal Correia de Lacerda em que pertende penhorar parte do soldo do seu marido"
- Unidad documental simple189 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Dezembro de 1842 ácerca dos requerimentos dos herdeiros do falecido Brigadeiro D. Alvaro da Costa Souza Macedo em que pedem os soldos vencidos por elle."