- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple234 - "Consulta sobre o requerimento de Joaquim José do Cabeço pedindo attenuação da pena"
- Unidad documental simple235 - "Consulta sobre o requerimento de Manoel Carlos Airó pedindo attenuação de pena"
- Unidad documental simple236 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Moreira pedindo attenuação de pena"
- Unidad documental simple237 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Affonso Fernandes pedindo commutação de pena"
- Unidad documental simple238 - "Requerimento consultado da Junta de Parochia da Freguesia da Nespereira pedindo auctorisação para contractar a exploração d'Agoa"
- Unidad documental simple239 - "Consulta sobre o requerimento de Carlota Joaquina de Jesus pedindo attenuação de pena"
- Unidad documental simple240 - "Consulta sobre o requerimento de João Antonio d'Azevedo Coutinho pedindo a suspensão da intimação para demolir uma pesqueira"
- Unidad documental simple241 - "Consulta sobre o processo que trata da annexação pedida pelos eleitores da freguezia de Odeceixe, concelho de Aljezur, ao de Odemira, concelho de Beja"
- Unidad documental simple242 - "Consulta sobre o processo em que os eleitores da freguesia de S. Bento de Anna Loura concelho de Fronteira pedem a transferencia da sua parochia para o concelho de Estremoz"
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