- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 11 - "Justiça. 11º."
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- Unidad documental simple007 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 do corrente àcerca da sentença proferida no Juizo de Policia Correccional da Comarca de Barcellos pela tirada de um prezo"
- Unidad documental simple008 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1852 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim de Azevedo Lima ser provido no primeiro Logar que vagar no Reino de Juiz de Direito da 1ª Instancia"
- Unidad documental simple009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho 1852 sobre o requerimento em que a Irmandade do Carmo de Vizeu pede Beneplacito de um Breve"
- Unidad documental simple010 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1852 ácerca da pertenção da Confraria denominada do Santissimo Sacramento e Almas na Igreja do Salvador de Ilhavo para alcançar o Regio Beneplacito para a concessão de Indulgencias"
- Unidad documental simple011 - "Em cumprimento da (Portaria) officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1852 sobre o requerimento de José Mendes Mirandella"
- Unidad documental simple012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"
- Unidad documental simple013 - "Em resposta ao officio do Ministerio da Justiça, acerca do requerimento de Antonio Cesteiro que pede que lhe seja perdoada a penna a que fora condemnado, de 2 annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple014 - "Em resposta ao Officio do Ministerio da Justiça acerca do pedido de Vicente Losana pede, pelos motivos que allega que lhe seja perdoada a pena a que fôra condemnado de 3 annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple015 - "Em resposta ao Officio de 10 de Setembro 1852 acerca da Sentença que condemnou a pena capital o reo Joaquim de Sousa Carneiro"
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