- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple009 - "Sobre a apozentação que pertende o Conselheiro Antonio Xavier Cerveira e Sousa, Juiz de Direito da Comarca de Tondella"
- Unidad documental simple010 - "Ácerca da admissão no serviço que requer o Bacharel José Maria Cardozo Castello Branco"
- Unidad documental simple011 - "A respeito do processo de syndicancia contra o Governador Interino d'Angola Antonio Ricardo Graça"
- Unidad documental simple012 - "Acerca da antiguidade do Juiz de Direito de Bardez, Bacharel Antonio Affonso Mendes Coutinho"
- Unidad documental simple013 - "Sobre a aposentação que requer o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Bento Cardoso de Gouveia Pereia Corte Real"
- Unidad documental simple014 - "Ácerca da pretenção d'Antonio Afonso Mendes Coutinho, Juiz de Direito da Comarca de Bardez"
- Unidad documental simple015 - "A respeito da Syndicancia do Visconde de Pinheiro"
- Unidad documental simple016 - "A respeito da aposentação de Antonio Ramalho de Sá"
- Unidad documental simple017 - "Sobre a pretenção d'Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca"
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