- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Unidad documental simple090 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Março 1854 acerca dos reos Antonio Pereira Martins e Antonio dos Santos de Infantaria nº 6"
- Unidad documental simple091 - "Em execução da Portaria da Guerra de 4 de Dezembro 1854 acerca do reo José Maria de Sequeira e outros de Infanteria nº 8"
- Unidad documental simple092 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"
- Unidad documental simple093 - "Em cumprimento do Officio de 10 de Fevereiro ultimo sobre o reo Manoel Fernandes"
- Unidad documental simple094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Março de 1855 acerca do Presídio da Trafaria"
- Unidad documental simple095 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Março 1855 acerca da pretenção de D. Henriqueta Augusta Pereira d'Eça etc."
- Unidad documental simple096 - "Em cumprimento da Portaria dos Negocios Estrangeiros de 10 de Março 1855 acerca do espolio de João Fernandes"
- Unidad documental simple097 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1854 acerca da sindicancia do Juiz de Direito de Tavira"
- Unidad documental simple098 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro d1855 acerca de Manuel Ignacio d'Almeida"
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