- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Unidad documental simple312 - "Ácerca d'uma petição de João Pereira de Freitas em que pede commotação da pena ao Poder Moderador"
- Unidad documental simple313 - "Eleuterio da Rosa Lipo, pede commotação de pena"
- Unidad documental simple314 - "João d'Almeida Simõens pede commutação de pena"
- Unidad documental simple315 - "Jozé Dias do Nascimento repete o pedido para a commutação de pena"
- Unidad documental simple316 - "Bernarda Ferreira, Engracia Ferreira e Rosa de Jesus, pedem commutação de pena"
- Unidad documental simple317 - "Manoel d'Andrade pede commutação de pena"
- Unidad documental simple318 - "Antonio Manoel Barata Caquita pede commutação da pena"
- Unidad documental simple319 - "Manoel Pinto de Carvalho pede commutação da pena"
- Unidad documental simple320 - "Manoel Ferreira Boniné, Antonio Ferreira rainho e Manoel Ferreira, pedem commutação da pena"
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