- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple053 - "Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Governador da Praça de Monção, sobre queixa do Juiz de Direito"
- Unidad documental simple054 - "Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre importantes sommas que deixão de entrar nos Cofres da Fazenda porque os Delegados do Procurador Regio por conveniencia e omissão não promovem o andamento das Causas"
- Unidad documental simple055 - "Idem de 28 de Setembro de 1838 ácerca da representação do Capitão do Porto de Lisboa sobre a approvação do Projecto offerecido pelo Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar"
- Unidad documental simple056 - "Idem de 6 de Outubro de 1838 sobre a captura do Salteador Antonio Brandam de Midoens"
- Unidad documental simple057 - "Idem de 9 de Novembro de 1838 á cerca d'officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a pena de morte, imputada a Quiteria Maria"
- Unidad documental simple058 - "Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre requerimento do Beneficiado Valentim Xavier Cabral que pede indemnização da perda que suffreo pela extincção dos Dizimos"
- Unidad documental simple059 - "Idem de 16 d'Outubro de 1838 sobre a Representação do Juiz Conservador da Nação Britanica á cerca das Cauzas Commerciaes respectivas"
- Unidad documental simple060 - "Idem de 20 d'Outubro de 1838 sobre huma participação Confidencial, dirigida ao Ministerio Ecclesiastico pelo Governador Vigario Capitular do Bispado de Viseu com conta de 12 do corrente mez, a respeito do progreço do Scisma religioso na Freguesia de Lordoza, e outros pontos da dita Diocese"
- Unidad documental simple061 - "Idem de 26 d'Outubro de 1838 sobre requerimento em que José Antonio Correia de Castro e Sepulveda pede pagamento da congrua durante o tempo que serviu de Vigario Capitular em Bragança por eleição do Cabido"
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