- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Unidad documental simple241 - "Em virtude da Portaria de 23 de Setembro de 1861. Acêrca do processo relativo á pretenção de D. Anna Balbina que pede seja descontado no soldo de seu marido Tenente d'Infantaria nº 16 uma parte para seus alimentos"
- Unidad documental simple242 - "Em virtude do officio do 1º de Fevereiro de 1862 - ácêrca de um contracto [de permuta} de bens da Parochia de S. João Baptista de Lagos da Beira por outros de Joaquim Ribeiro do Amaral e sua Mulher"
- Unidad documental simple243 - "Em virtude do officio de 18 de Fevereiro de 1862 acerca das diversas arguições que Agostinho José de Azevedo faz ao juiz de Direito Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu"
- Unidad documental simple244 - "Em virtude do Officio de 24 de Dezembro de 1861 - acerca da creação de um circulo de jurados no Julgado de Villa Nova de Portimão"
- Unidad documental simple245 - "Em virtude do officio de 11 de Março de 1862 ácêrca da creação d'um circulo de Jurados no Julgado da Barca, Comarca dos Arcos de Val de Vez"
- Unidad documental simple246 - "Em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1862 ácêrca do processo de Antonio José da Silva 1º Sargento do 1º Sargento do 1º Batalhão de Veteranos, relativamente ao roubo do Arsenal do Exercito"
- Unidad documental simple247 - "Em virtude da Portaria de 19 de Abril de 1862 acerca de como se deve construir o Conselho de disciplina que deve julgar os Desertores"
- Unidad documental simple248 - "Em virtude do officio de 7 de Abril de 1862. Ácêrca do requerimento do Bacharel Marcelino José Vaz sobre deversas arguições feitas ao Bacharel Feliciano José Vaz Pinto da Veiga Delegado na Comarca de Miranda"
- Unidad documental simple249 - "Em virtude da Portaria de 22 de Maio de 1862 acêrca da pretenção de D. Maria Isabel Pires filha de João Alves Pires Tenente Ajudante que foi de Caçadores 2 que pede succeder na pensão que usufruia sua fallecida Mai D. Isabel de Jesus Pires"