- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple046 - "Idem de 2 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João Baptista Coelho no qual se queixa do Magistrado de Policia Correccional desta Cidade Antonio Cazimiro de Magalhães"
- Unidad documental simple047 - "Idem de 7 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Francisco Rodrigues sobre perdão da pena de dois annos de degredo"
- Unidad documental simple048 - "Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"
- Unidad documental simple049 - "Idem de 10 d'Agosto sobre requerimento em que Manuel Ferreira pede perdão da pena de que tracta"
- Unidad documental simple050 - "Idem da mesma data sobre dito em que Matheus José da Trindade pede o mesmo perdão"
- Unidad documental simple051 - "Idem de 8 d'Agosto sobre requerimento em que o reo Hespanhol Francisco do Rio pede perdão da pena dos trabalhos publicos, em que foi condemnado"
- Unidad documental simple052 - "Idem de 19 dito sobre requerimento em que Alberto Rodrigues e Antonio Rodrigues pedem igual perdão"
- Unidad documental simple053 - "Idem de 1 de Julho sobre requerimento em que José Dias Leite de Sampaio e Companhia contractadores das Saboarias do Reino se queixão do Juiz de Direito do 6º Districto"
- Unidad documental simple054 - "Idem de 24 d'Agosto ácerca da validade da eleição do Juiz Ordinario de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Asevedo e sua suspensão"
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