- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple054 - "Idem de 25 de Janeiro de 1841 á cerca da intelligencia do § 4º do artº 10º da Carta de Lei de 20 de Julho de 1839 que regulou o processo do arbitramento das Congruas dos Parochos"
- Unidad documental simple055 - "Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre representação do Presbitero Francisco de Sousa Mousinho Prior em Estremoz em que se queixa dos Administradores das Capellas existentes na respectiva Igreja Matriz por não satisfazerem aos encargos que são obrigados"
- Unidad documental simple056 - "Idem de 18 de Novembro de 1840 sobre requerimento em que Francisco Pereira de Sousa pede ser restituido ao Emprego de Sub Delegado do Julgado de Pereira Juzãa"
- Unidad documental simple057 - "Idem de 6 de Março de 1840 sobre nota do Encarregado dos Negocios de Sua Magestade Catholica e representação de varios Negociantes Hespanhoes em que pedem que o seu Conservador presida as conciliações destes Subditos"
- Unidad documental simple058 - "Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca do meio proposto pelo Procurador Regio interino da Relação de Lisboa sobre a facilitação dos processos por parte do Ministerio Publico"
- Unidad documental simple059 - "Idem de 27 de Junho de 1840 ácerca se o Advogado José Martins Cancio Leião durante o tempo que servio o lugar de Procurador Regio da Relação do Porto deve receber ordenado"
- Unidad documental simple060 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Paulo de Mello sobre confirmação Regia de contracto de aforamento que fez de uma herdade"
- Unidad documental simple061 - "Idem de 27 de Janeiro de 1841 ácerca da reprezentação de Joaquim Lopes Coelho d'Abreu sobre o pagamento das Congruas"
- Unidad documental simple062 - "Idem de 3 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Maria d'Aguiar sobre o pagamento de ordenado"
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