- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple302 - "Idem de 18 de Agosto de 1838 sobre Representação, em que a Camara Municipal de Setubal pede, se lhe declare se deve ou não abonar aos seus respectivos agentes e Recebedores, a quantia de hum conto duzentos e sessenta e cinco mil reis em moeda de bronze falso, que elles tem em seu poder"
- Unidad documental simple303 - "Idem de 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Joze Faria da Gama, pertende ser admittido a Acto de Formatura com despensa de frequencia"
- Unidad documental simple304 - "Idem de 16 de Julho de 1838 sobre requerimento em que a Camara de Moncorvo pede a demolição do Castello"
- Unidad documental simple305 - "Idem de 21 d'Agosto de 1839 sobre o Officio do Vice Reitor enterino da Universidade de Coimbra á cerca da designação de Cadeiras da Faculdade de Mathematica, para os Lentes Antonio Honorato de Caria e Moura, e Thomaz d'Aquino Carvalho"
- Unidad documental simple306 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 sobre os papeis do Relatorio da Universidade, respeitante ao anno lectivo de 1838 a 1839"
- Unidad documental simple307 - "Idem de 4 de Novembro de 1839 sobre requerimento de D. Fernando de Souza Botelho, pede se lhe declare a qual das auhoridades deve prestar contas testementarias, se as Authoridades do Julgado onde fallecera sua Mulher D. Maria Amalia Buchart, ou se ás do Julgado onde tinha sua residencia estabelecida"
- Unidad documental simple308 - "Idem de 7 de Novembro, e 1º de Agosto de 1839 sobre requerimento de Antonio Xavier da Costa Veiga, em que se queixa do Administrador do Conselho de Midoens, por haver violentamente feito alojar hum destacamento de Tropa de Linha, na propriedade de Casas Nobres"
- Unidad documental simple309 - "Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"
- Unidad documental simple310 - "Idem de 27 de Abril de 1839 sobre requerimento da Companhia Portuense de Mineração, sob a firma de Allen Maya, Cunha Browne, Lima e Companhia, pedem que lhe seja garantida a posse da Cultivação das Minas de Carvão de Pedra, que explorar, e descobrir"
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