- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Unidad documental simple166 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1837, acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto do Porto, e proposta dos cinco Cidadãos mais votados para Administradores do Concelho d'aquella Cidade"
- Unidad documental simple167 - "Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Anna Francisca da Silva, viuva de Joaquim Rodrigues da Fonsêca, soldado que foi do 1º Batalham Movel do Porto, pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Unidad documental simple168 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento do Barão de Faro, pede se mande passar liquidação das suas grateficaçoens na conformidade da conta que apresenta á Commissão creada por Decreto de trez de Junho de 1834"
- Unidad documental simple169 - "Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Thereza Michaela de Souza, que pede Carta de Administração de certas Capellas"
- Unidad documental simple170 - "Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
- Unidad documental simple171 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1837 a cerca de alguns agraciados com Empregos Vitalicios, dos quaes forão demettidos depois de haverem exercido por mais de hum anno, que se lhes restituissem os Direitos que pagarão pelos seus respectivos encartes deduzindo-se os Direitos correspondentes ao tempo que exercerão as mesmas Emprezas"
- Unidad documental simple172 - "Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre a pertenção de D. Margarida Amalia de Sá Souto Maior, e Luis Antonio Morisson, a primeira exige a satisfação da terça parte do Ordenado ou rendimento do Officio de Guarda Mor da Saude da Cidade de Ponta Delgada"
- Unidad documental simple173 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre a denuncia de se haver tirado quatro bahus ou Caixões, que estavão escondidos em huma casa da quinta denominado da Arragaça"
- Unidad documental simple174 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Claudio Adriano da Costa, pede se declare nulla e de nenhum effeito a sentença contra elle proferida em Conselho de desceplina no 14º Batalham da Guarda Nacional"
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