- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple135 - "Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"
- Unidad documental simple136 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do ex Juiz de Direito da Commarca de Braga pedindo seus Ordenados vencidos"
- Unidad documental simple137 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Francisco Antonio Dias de Carvalho em que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Angola"
- Unidad documental simple138 - "Idem de 19 do corrente sobre informação do Juiz que serve de Presidente do Tribunal Commercial da 2ª instancia acerca da queixa feita por Antonio de Mattos Pinto contra o Juiz commercial de 1ª instancia da Cidade do Porto"
- Unidad documental simple139 - "Idem de 19 sobre Representação da Camara Municipal de Santarem contra o Juiz Eleito da Freguesia de Santa Iria"
- Unidad documental simple140 - "Idem de 9 de Novembro de 1837, sobre Officio do Juiz de Paz da Freguesia da Senhora da Graça da Villa de Benavente em que representa contra o Escrivão nomeado para aquelle Juizo João José de Brito Corrêa cuja resposta se acha junta"
- Unidad documental simple141 - "Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de Caetano José, por alcunha o Oitenta - pedindo comutação de pena"
- Unidad documental simple142 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Francisco Recio pedindo, que no degredo em que foi condemnado lhe seja levado em conta o tempo que tem sofrido de prisão"
- Unidad documental simple143 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Juiz Eleito da freguesia de S. Cipriano da Comarca de Viseu a cerca da duvida que teem na execução do Artigo 59 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"
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