- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Unidad documental simple084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Março de 1845 á cerca do requerimento em que D. Henriqueta Roza de Viterbo Henriques pede lhe sejão extensivas as disposiçoens da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Unidad documental simple085 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1845 á cerca da pertenção de D. Carlota Joaquina Mascarenhas Valdez para accumular ao seu Monte Pio, hua Penção""
- Unidad documental simple086 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845 à cerca do requerimento em que Joaquim Jose Pinto de Moraes Parroco de Sta. Maria Magdalena de Grijó pede licença para emprazar hum olival que pertence à Igreja"
- Unidad documental simple087 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca de Antonio Manuel de Carvalho e Castro, e seu filho pedindo licença para hypothecar os rendimentos dos Morgados denominados de Sto Antonio e S. Thomé"
- Unidad documental simple088 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca do Padre Antonio Freire d'Andrade, pedindo a confirmação da adopção para sua filha Maria Ignacia"
- Unidad documental simple089 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Março de 1845, á cerca da apprehensão da Escuna Hespanhola 'Ninfa Catalana' por trafico d'Escravatura"
- Unidad documental simple090 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca da Camara Municipal de Mezão frio, sobre os rendimentos das Barcas no Rio Douro, denominadas - do Bernardo e Porto de Rei"
- Unidad documental simple091 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Abril de 1845 à cerca do processo sobre providencias para que os Povos de Ponta Delgada não recuzem acceitar as moedas mandadas correr nos Açores pelo Decreto Nº 66 de 2 de Julho de 1832"
- Unidad documental simple092 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Março de 1845, á cerca dos requerimentos em que o Brigadeiro reformado Joaquim Ignacio de Lima pede ser abonado do Soldo que diz se lhe está devendo"
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