- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Unidad documental simple102 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre requerimento de José Fernandes de Castro condemnado em degredo perpetuo para Moçambique por hum homicidio"
- Unidad documental simple103 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro corrente sobre pertenção de D. Maria Izabel Soares de Albergaria que pede a graça de ser comprehendida no numero das meninas chamadas do Padroado"
- Unidad documental simple104 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 4 de Dezembro corrente sobre requerimento de Manuel Antonio que pertende lhe seja expiada a pena de 10 annos de degredo para Angola pelo tempo que tem tido de prisão"
- Unidad documental simple105 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
- Unidad documental simple106 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril ultimo sobre o processo que impoem a pena ultima aos reos Inocencio José de Almeida e Manoel José de Almeida"
- Unidad documental simple107 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Felecianno Figueiredo pede comutação de pena"
- Unidad documental simple108 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro corrente sobre a nova Tabela dos direitos Parochiaes nos Enterros"
- Unidad documental simple109 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Dezembro de 1848 àcerca dos officios do Prezidente da RElação Commercial sobre a organização de novos Tribunaes de Comercio, e destricto de cada hum"
- Unidad documental simple110 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro do anno findo e 23 de Janeiro corrente sobre o abono de ordenado aos Magistrados que estão com licença"
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