- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Unidad documental simple022 - "Em officio de 20 de Novembro ultimo sobre representação do Governador Civil de Lisboa para serem passados os passaportes denominados de 'tempo' pelos Governadores civis, tirando a faculdade aos Administradores dos Conselhos"
- Unidad documental simple023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1848 á cerca do requerimento em que Joaquim dos Ramos e Maria Amalia pedem ser reconhecidos como filhos de Francisco Antonio de Abreu"
- Unidad documental simple024 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Antonio Vicente Nogueira pede Alvará de emancipação a favor de seus filhos"
- Unidad documental simple025 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"
- Unidad documental simple026 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1848 á cerca da contribuição de cinco dias de trabalhos para as estradas na Ilha da Madeira"
- Unidad documental simple027 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1848, sobre o soldo da reforma que compete ao Capitão da Guarda Minicipal de Lisboa, Maximiano Dinis Bruno"
- Unidad documental simple028 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Antonio de Sá Malheiro Souto maior pede Alvará de Legitimação para seu filho"
- Unidad documental simple029 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1848 á cerca do requerimento em que Euzebio Pimentel Tavares pede Alvará de Legitimação a favor de sua filha Julia"
- Unidad documental simple030 - "Em officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro corrente acerca dos novos Estatutos da Companhia da Navegaçao do Tejo e Sado"
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