- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple042 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, à cerca dos Estatutos da Companhia de Pescarias de Tavira"
- Unidad documental simple043 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1842, sobre a necessidade de sser demittido Alexandre José Vieira da Silva do Logar de Escrivão da Camara de Ervedido"
- Unidad documental simple044 - "Idem de 20 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Anacleto dos Santos pede Alvará de legitimação para ser havido como filho de Pulqueria Maria"
- Unidad documental simple045 - "Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"
- Unidad documental simple046 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1843, á cerca de Francisco Antonio dos Reis Teixeira pedindo Alvará de Legitimação, para seus tres filhos, Fortunato, Maria, e Emilia"
- Unidad documental simple047 - "Idem de 17 de Janeiro de 1843, ácerca de José Monteiro, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Monteiro"
- Unidad documental simple048 - "Idem de 20 de Janeiro de 1843 - ácerca de Antonio Simoens, pedindo a confirmação do Alvará d'Emmancipação que lhe foi concedida pelo Juiz de Direito da Commarca de Cintra"
- Unidad documental simple049 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1843. á cerca de José Diniz da Graça Motta e Moura, pertendendo tomar d'aformaneto alguns predios pertencentes á Misericordia de Niza"
- Unidad documental simple050 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos sobre o modo porque se deve prover ao caso occorrido pela auzencia do Cidadão Manoel Pinto Vaz Guedes Bacellar, Eleito Membro da Camara de Louzada"
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