- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Unidad documental simple008 - "Em observancia do officio de Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1845 á cerca da reprezentação d'alguns Administradores dos Concelhos em que ha Praças maritimas sobre a obrigação de se aprezentarem aos Governadores os paisanos que aportão ás ditas Praças"
- Unidad documental simple009 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio Xavier Pinto de Campos pede pagamento da traduçao de huma Tragedia Alemãa"
- Unidad documental simple010 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento em que Francisco de Paula José Gonçalves pede Alvará de Legitimação para trez filhos"
- Unidad documental simple011 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim Lopes Monteiro pede Alvará de Legitimação para hum filho"
- Unidad documental simple012 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento em que o Doutor Braz Leão Alvares Hespanhol de Nação pede ser naturalizado Cidadão Portuguez"
- Unidad documental simple013 - "Idem em officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro corrente sobre requerimento do Doutor Francisco Tavares d'Almeida Proença e sua mulher que pedem authorização para effectuar a subrogação de um monte pertence a Misercordia de Castello Branco"
- Unidad documental simple014 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que D. Joanna Roza da Conceição Alves pede auctorização para subrogar Inscripçoens, e Apolices dotaes por Acçoens do Banco de Lisboa"
- Unidad documental simple015 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Pinto Vaz Guedes Bacelar e sua mulher pedem licença para subrogar dois predios pertencentes ao dote desta por outros bens d'aquelle"
- Unidad documental simple016 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1846 ácerca do aforamento de humas cazas, e horta feito pela Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Thomé de Travassos, a Antonio Pereira Peixoto"
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