- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
- 86 more...
- Unidad documental simple087 - "Idem de 3 de Outubro de 1837 acerca da conta do Administrador Geral interino do districto d'Evora, sobre duvidas suscitadas na Provincia do Alentejo a cerca da execução do Decreto de 19 de Septembro do anno passado"
- Unidad documental simple088 - "Idem de 11 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de José Antonio Rodrigues Trovão sobre ser citado o Administrador Geral interino do destricto de Coimbra para pagamento da quantia de que trata"
- Unidad documental simple089 - "Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio do Julgado de Vianna sobre se ordenar aos Advogados das Auditorias que substituão os Delegados que por impedimento legal não poderem exercer os seus Lugares"
- Unidad documental simple090 - "Idem de 3 de Setembro de 1837 acerca de Representação da Junta de Parochia de S. João Baptista de Figueiró dos Vinhos sobre a illegalidade d'um despacho proferido pelo Administrador Geral de Leiria, em requerimento de D. Anna de Moraes Pinto d'Almeida"
- Unidad documental simple091 - "Idem de 9 de Outubro de 1837 acerca de representação de Anna Pertpetua se queixa sobre falta de cumprimento de Carta Percatoria"
- Unidad documental simple092 - "Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca do requerimento de Luiz Loureiro Ferrão, sobre continuar a exercer o officio de Tabellião de que tinha Carta de Serventia Vitalicia"
- Unidad documental simple093 - "Idem de 28 de Outubro de 1837 sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do impedimento dos Substitutos dos Juizes de Direito das Varas desta Cidade"
- Unidad documental simple094 - "Idem de 14 de Outubro de 1837 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de Ansião sobre queixa dos insultos que lhe forão feitos quando reuniu para arbitrar a Congrua ao Parocho da Freguesia"
- Unidad documental simple095 - "Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Novembro de 1837, sobre requerimento do Conde do Farrobo em o qual pede não ser embaraçado na Empreza do Real Theatro de S. Carlos cumprindo-se a comvenção feita entre elle e o Sublocatario Antonio Porto, salva a acção do poder Judicial que tem pendente sobre o assumpto"
- 219 more...