- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Unidad documental simple013 - "Thereza de Jesus Teixeira pede commutação da pena."
- Unidad documental simple014 - "Manoel das Neves pede commutação da pena."
- Unidad documental simple015 - "[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
- Unidad documental simple016 - "O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Unidad documental simple017 - "Manoel Baptista pede commutação da pena."
- Unidad documental simple018 - "Luiz da Silva Ferreira pede commutação da pena."
- Unidad documental simple019 - "Francisco Joaquim pede novamente commutação da pena."
- Unidad documental simple020 - "Domingos Milheiro pede commutação da pena."
- Unidad documental simple021 - "Matheus Jozé Tavares pede commutação da pena."
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