- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple214 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre papeis contra o Delegado do Procurador Regio em Angra por se haver d'um modo prejudicial á Fazenda"
- Unidad documental simple215 - "Idem de 29 de Março de 1838 sobre requerimento de Antonio de Faria Salgado, que pede ser Corretor de folhas"
- Unidad documental simple216 - "Idem de 29 de Março de 1838 sobre conta da Administração do Conselho de Alcacer do Sal contra o Sub-Delegado daquelle Julgado"
- Unidad documental simple217 - "Idem de 3 de Abril de 1838 acerca de officio do Ministro de Estado dos Negocios Estrangeiros sobre o facto que alguns Estrangeiros praticaram na Parochia de Santo Antonio da Serra na Ilha da Madeira"
- Unidad documental simple218 - "Idem de 16 de Março de 1838 acerca da Sentença pela qual o réo Manoel Fernandes foi condemnado em pena de morte natural"
- Unidad documental simple219 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1838 acerca de requerimento de Ventura José de Bastos sobre ser comprehendido no indulto de 2 d'Outubro de 1837"
- Unidad documental simple220 - "Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre Officio do Procurador Regio da Commarca de Soure, perguntando se se devem annular os processos feitos em papel não selado"
- Unidad documental simple221 - "Idem de 23 de Janeiro de 1838 - sobre requerimento de José de Oliveira que pede perdão, ou commutação da sentença que o condemnou por cinco annos para Moçambique"
- Unidad documental simple222 - "Idem de 15 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Caetano José que pede commutação de pena imposta de cinco annos de degredo para Bissau"
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