- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
- 156 more...
- Unidad documental simple157 - "Idem de 20 de Novembro de 1838, e 13 d'Abril de 1839, sobre o requerimento de Gaspar d'Azevedo Araujo Gomes, queixando-se da authoridade Ecclesiastica por ter deixado Casar seu filho menor [sem] consentimento paterno"
- Unidad documental simple158 - "Idem de 6 de Junho de 1838 sobre a Representação da Comissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto, á cerca da demora que continua a haver no processo das tomadias, e em especial contra o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Monção"
- Unidad documental simple159 - "Idem de 12 de Março de 1839 sobre o requerimento do prezo Luiz Baptista, pedindo perdão da pena de degredo perpetuo para Caconda em que fora condemnado"
- Unidad documental simple160 - "Idem de 23 de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Maria Augusta Rocha Gavião, suas irmãas, e sua sobrinha, e bem assim todos os mais papeis a ella juntos, pede em attenção aos padecimentos que seus irmãaos sofreram durante a usurpação, se lhe conceda huma pensão sobrevivencia de huns para outros"
- Unidad documental simple161 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a conta do Governador do Bispado de Leiria, pedindo seja prorrogado o prazo para o pagamento de direitos de sello, e mercê aos Ecclesiasticos d'aquella Diocese até Setembro futuro"
- Unidad documental simple162 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a conta que a Junta do Lançamento das Congruas dos Parochos do Concelho de Cintra de 12 do dito, pedindo explicaçoens relativamente á intelligencia do § 2º do Artª 3ª do Decreto de 5 de Março do dito"
- Unidad documental simple163 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Rodrigo Guilherme d'Almeida, pede ser reintegrado no Officio de Escrivão das dispensas matrimoniaes, de que fora suspenso"
- Unidad documental simple164 - "Idem de 26 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Padre Antonio Mendes Garrido, pede perdão da pena de trez annos de degredo para Castro Marim"
- Unidad documental simple165 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Thomaz Antonio Ribeiro, contra o Juiz de Direito da Commarca de Monção"
- 107 more...