- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple344 - "Idem de 13 de Setembro de 1839 sobre Requerimento de Constança Joaquina Rosa em que pede se lhe conceda huma Penção nos termos do Decreto de 4 de Abril de 1833"
- Unidad documental simple345 - "Idem de 22 de Junho de 1839 sobre o officio nº 335 do Administrador Geral do Porto relativo á repugnancia que os Regidores de Parochia incontrão no pagamento dos imolumentos devidos pelos bilhetes d'enterramento em conformidade do Decreto de 3 de Janeiro de 1837"
- Unidad documental simple346 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 - sobre requerimento de D. Anna Ribeiro em que pede huma pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"
- Unidad documental simple347 - "Idem de 2 de Dezembro de 1839 acerca da Merçe feita a D. Maria Emilia Correa de Sá, dos Titulos de Condessa de Terena, e Viscondessa de S. Gil de Perre com faculdade para seu marido poder uzar dos titulos"
- Unidad documental simple348 - "Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"
- Unidad documental simple349 - "Idem de 22 de Fevereiro e 4 de Dezembro de 1839 sobre os papeis relativos á pertenção que Luiz Antonio Gomes tem de ser confirmado no logar de Secretario da Camara Municipal de Moncorvo"
- Unidad documental simple350 - "Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"
- Unidad documental simple351 - "Idem de 21 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, e requerimento em que Pedro Lopes dos Santos, e sua Mulher D. Maria do Carmo Fassar, pedem lcença para vender bens dotaes"
- Unidad documental simple352 - "Idem de 4 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que D. Margarida Herculana Emilia Pedra d''Almeida pede a confirmação da Doação constante do Titulo d'Insinuação junto"
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