- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Unidad documental simple302 - "Consulta sobre o processo de deserção dos reus Beijamin José Ribeiro e José Hermenegildo Nogueira"
- Unidad documental simple303 - "M. Pinto dos Santos e outros pedem isenção de recrutamento marítimo"
- Unidad documental simple304 - "O consul Geral de Portugal na cidade da Bahia propõe que se reduza os engajamentos de tripulação de 36 mezes a 18"
- Unidad documental simple305 - "José Joaquim da Silva Mello juiz ordinario dp Julgado de Santa Marta na Comarca de Peso da Regua pede commutação"
- Unidad documental simple306 - "Antonio Xavier Botelho pede commutação de pena"
- Unidad documental simple307 - "Manoel Dormentino Rosa pede commotação de pena"
- Unidad documental simple308 - "Antonio Ferreira Mendes pede commotação de pena"
- Unidad documental simple309 - "Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"
- Unidad documental simple310 - "Acerca do requerimento em que a viuva e filhos de Luis Antonio d'Amorim fallecido em Cabo-Verde pedem que o producto da herança seja devolvido ao Juizo orphanologico d'aquella comarca"
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