- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple110 - "Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, sobre o pagamento da despesa feita com o aquartelamento da Cavallaria dos Lanceiros, e com o d'Artelheria Montada na Cidade de Penafiel"
- Unidad documental simple111 - "Idem de 19 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Vizeu pedem licença para que a mesma Misericordia possa possuir, por morte dos actuaes usufructuarios, diversos bens com que foi contemplada no Testamento de João da Cunha Pessanha"
- Unidad documental simple112 - "Idem de 2 d'Agosto de 1839 sobre o requerimento de João José Vaz Preto Geraldes e sua Mulher em que pedem licença para effectuarem hum Contracto de permuta de bens de raiz, com a Misericordia da Cidade de Castello Branco"
- Unidad documental simple113 - "Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a Corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"
- Unidad documental simple114 - "Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Joanna Juge Guedes Cabreira, pede a continuação de uma Pensão que lhe foi suspença"
- Unidad documental simple115 - "Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o officio do administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"
- Unidad documental simple116 - "Idem de 5 de Outubro de 1838 sobre os Papeis á cerca do pagamento que requerem de seus ordenados o Piloto Mór, e mais Pilotos da Barra de Aveiro"
- Unidad documental simple117 - "Idem de 12 d'Agosto de 1839 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia de Paradella de Guiães, que pede authorização de huma Capella que lhe pertence, seja vendida, cuja Capella he de S. Cosme"
- Unidad documental simple118 - "Idem de 19 de Agosto sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, propondo se declare que os baptismos e enterros dos expostos devem ser gratuitos"
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