- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Unidad documental simple141 - "Em cumprimento do officio de 12 de Março de 1857. Sobre o processo relativo ao Escrivão da Camara Municipal do Funchal Antonio Pio Fernandes"
- Unidad documental simple142 - "Em cumprimento do officio de 28 d'Abril de 1857. Ácerca das desintelligencias que tem havido entre a Camara Municipal do Concelho de Portalegre, e os respectivos Conselho de Districto e Governador Civil"
- Unidad documental simple143 - "Em execução da Portaria de 7 de Março de 1857. Ácerca do processo do Professor de Latim do Real Collegio Militar, Luiz Antonio Ribeiro de Mesquita"
- Unidad documental simple144 - "Em cumprimento do officio de 30 d'Agosto de 1856. Ácerca do Requerimento de José Manoel da Costa Basto, Official Diplomatico do Real Archivo da Torre do Tombo"
- Unidad documental simple145 - "Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857 respectivo ao requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira
- Unidad documental simple146 - "Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857. Sobre o requerimento de Francisco Cardoso Paes, Tabellião de Notas no extincto Julgado de S. Miguel do Outeiro"
- Unidad documental simple147 - "Em cumprimeno da Portaria de 5 de Março de 1857. Relativamente á jubilação, e continuação de serviço requerida pelo Professor da 1ª Cadeira da Secção Central do Lyceu Nacional de Lisboa João Luiz de Sousa Falcão"
- Unidad documental simple148 - "Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"
- Unidad documental simple149 - "Satisfasendo ao officio de 14 de Maio 1857. Ácerca da representação da Camara Municipal dos Olivaes, que pretende a concessão de um brazão d'armas"
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