- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 15 - Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Unidad documental simple012 - "Caução do recebedor de Paredes de Coura, Bartholomeu Kopke Severim de Souza Lobo."
- Unidad documental simple013 - "Caução do ex-recebedor d'Elvas Adelino Barreto de Carvalho"
- Unidad documental simple014 - "Sobre a pensão legada pelo contra almirante reformado Joaquim José da Cunha"
- Unidad documental simple015 - "Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"
- Unidad documental simple016 - "Sobre o requerimento de João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, no Funchal em que pede a restituição de 18$141 reis de direitos de carga que depositou indevidamente na alfandega d'aquella cidade."
- Unidad documental simple017 - "Sobre um requerimento da firma A. Silva Cunha & Comp.ª em que pedem que os funcionarios aduaneiros que tenham sido nomeados syndicantes em quaesquer processos não possam figurar como partes nos processos em que forem syndicantes."
- Unidad documental simple018 - "Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
- Unidad documental simple019 - "Caução do recebedor de Estarreja, José de Moura Coutinho d'Almeida d'Eça"
- Unidad documental simple020 - "Caução do pagador d'Obras Publicas em Vianna do Castello, Bento de Barros do Rego Ruflebeu"
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