- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Unidad documental simple069 - "Em officio de 21 de Julho de ultimo sobre requerimento de Antonio da Fonceca e Silva Conego da Sé de Lamego que pede licença para impetrar Breve de non residende"
- Unidad documental simple070 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"
- Unidad documental simple071 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 17 de Julho ultimo sobre a percepção dos foros que se pagão aos Parochos"
- Unidad documental simple072 - "Em Porataria do Ministerio da Justiça de 11 de Junho de 1848 sobre requerimento de Antonio Joaquim de Lima Carmona sobre a distribuição previa das escripturas"
- Unidad documental simple073 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Agosto corrente sobre os vencimentos do Delegado desta Cidade quando tiverem Licença"
- Unidad documental simple074 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1848 sobre o facto que se argue ao Juiz de Direito do 2º Districto Criminal por haver julgado umreo que tinha o foro Militar"
- Unidad documental simple075 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 5 do corrente Setembro sobre as Actas das Sessoens do Concelho da Procuradoria Regia de Lisboa de 7 de Janeiro de 1843 e de 25 de Julho de 1844 para serem remetidas ao mesmo Ministerio"
- Unidad documental simple076 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro corrente sobre a nomiação de Juizes Privativos do Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora se se podem contemplar como substituto, de outros propostos"
- Unidad documental simple077 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Setembro corrente sobre os papeis relativos ao Juiz Ordinario do Julgado da Moita"
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