- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple045 - "Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 941, sobre a aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa Moura Coutinho e Moura Cabral"
- Unidad documental simple046 - "Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 985, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação do Conselheiro do mesmo Tribunal José Duarte Machado Ferraz"
- Unidad documental simple047 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Francisco Baptista Lisbôa"
- Unidad documental simple048 - "Resposta transcripta nos Autos de Consulta, nº (d'entrada) 974, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa, Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Filippe de Moura Cabral"
- Unidad documental simple049 - "Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 953, relativos á chamada syndicancia dos Juizes da Relação do Porto"
- Unidad documental simple050 - "Resposta que foi transcripta nos autos nº (d'entrada) 991, pertencentes ao Supremo Tribunal de Justiça, sobre a Consulta para a aposentação do Bacharel Valentim Marcelino dos Santos, Juiz de Direito de Chaves"
- Unidad documental simple051 - "Resposta dada nos Autos para Consulta sobre a aposentação do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça José Duarte Machado Ferraz"
- Unidad documental simple052 - "Resposta transcripta nos Autos nº 4888, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, relativos à Syndicancia do ex Governador Geral da Provincia d'Angola, o Visconde de Pinheiro"
- Unidad documental simple053 - "Resposta transcripta nos autos nº 1073 (d'entrada na Procuradoria Geral da Corôa) de Consulta sobre a aposentação do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, José Duarte Machado Ferraz"
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